Ponto a Ponto: Entenda o Contrato de Trabalho verde e amarelo

Ponto a Ponto: Entenda o Contrato de Trabalho verde e amarelo

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https://www.bagesfutbol.net/ Contrato de trabalho verde e amarelo tem o objetivo de gerar novos empregos para jovens, flexibilizando a contratação para empresas.

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Na última terça-feira, 12, foi publicada a Medida Provisória 905/2019, que cria o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo com o objetivo de gerar novos postos de trabalho para jovens entre 18 e 29 anos de idade, com registro do primeiro emprego em CTPS. 

Para o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, uma proposta interessante, por mais que no primeiro momento teve a esperança de incluir profissionais acima de 55 anos.

“Atualmente, existem muitos jovens profissionais que não entram no mercado por falta de oportunidades. Espero que o impacto seja significativo, mas temos que esperar a aceitação do empresário, sendo que existem sempre propostas que têm aceitação e outras que não ", analisa.

best replica watchesLimitações Contrato Verde e Amarelo

Como as novas contratações ficam limitadas a 20% da média dos empregados registrados entre 01 de janeiro de 2019 e 31 de outubro de 2019, observado ou mês corrente de apuração.

Empresas com até 10 empregados, mesmo que após 01 de janeiro de 2020, podem usar dois contratos nesta modalidade, quando o valor quantitativo de empregados para superado, aplica-se ou limita 20%.

Como as empresas que tiveram seu quadro de empregados reduzido, no mínimo, 30% em relação a outubro de 2018 a outubro de 2019, podem se beneficiar desses novos contratos.

Durante o prazo de 180 dias, contados com os dados da sua dispensa, não cabem as recontratações de trabalhadores para esta modalidade, exceto os menores aprendizados, contrato de experiência, trabalho intermitente e trabalho avulso.

Prazo do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo é por prazo determinado, até 24 meses, um critério de empregador, pode ser usado para qualquer tipo de atividade, trânsito ou permanência.

São permitidas prorrogações, mas quando encerradas a vigência do contrato, serão convertidas automaticamente por prazo indeterminado. O prazo de contratualidade de até 24 meses fica garantido, mesmo que seu término final ultrapasse ou termine a queda em 31 de dezembro de 2022.

Direitos Trabalhistas

O salário-base mensal para esta categoria de trabalhador é de até um salário-mínimo e meio nacional (R $ 1.497,00 em 2019), permitido o aumento salarial após doze meses de contratação.

Mensalmente será devido o pagamento das parcelas de remuneração, 13 ° salário proporcional, e as férias com acréscimo de um terço, sempre ao final de cada mês, ou outro período de trabalho, se for inferior, caso ocorra entre as partes.

Pode ser executado duas horas extras, remunerado com acréscimo de 50% da hora normal, se estabelecido por acordo individual ou norma coletiva de trabalho.

Uma compensação de jornada é permitida por meio de acordo individual, entre em contato ou escreva para uma compensação no mesmo mês. O banco de horas pode ser alterado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

Como horas não compensadas, em rescisão serão pagas como horas extras não compensadas.

Seguro Privado de Acidentes Pessoais versus Adicional de Periculosidade

O empregador pode contratar, mediante acordo individual escrito com o trabalhador, seguro privado de acidentes pessoais para empregados que sofreram ou sofrem infortúnio, nenhum exercício de suas atividades, em face da exposição ao perigo, sem o eximir da indenização ao executar em dolo ou culpa por parte do empregador.

O seguro deve cobrir a morte acidental, danos corporais, danos estéticos e danos morais.

Será devido o pagamento adicional de periculosidade de 5% sobre o salário-base do trabalhador exposto permanentemente em condições de periculosidade por, no mínimo, 50% de sua jornada normal de trabalho, mesmo com a concessão do seguro privado de acidentes pessoais.

Rescisão do Contrato de Trabalho

Uma extinção contratual, junto às verbas rescisórias, será devida a indenização sobre o saldo do FGTS, caso não tenha sido acordada a sua antecipação, calculada com base na média mensal dos valores pagos pelo empregado no curso do contrato de trabalho.

O aviso prévio é devido nesta modalidade de contrato de trabalho. Quando regulamentado, a previsão é de que os requisitos exigidos sejam preenchidos, os trabalhadores contratados nesta modalidade podem beneficiar-se do Seguro-Desemprego.

FGTS Verde e Amarelo

O FGTS mensal é de 2% para esta contratualidade, redução do valor da remuneração.

Uma indenização sobre o saldo do FGTS será paga por metade (20% do Depósito Mensal), independente do motivo de demissão do empregado, e poderá ser paga de forma antecipada, mensalmente ou em outro período de trabalho acordado entre partes, com as quais parcelas mensais.

Contribuição Patronal Previdenciária

Sob essas novas contratações, as empresas ficam isentas de parcelas incidentes sobre uma folha de pagamentos de 20% sobre o total de remunerações pagas, o salário-educação e as seguintes contribuições sociais:

Sesi - Serviço Social da Indústria

Sesc- Serviço Social do Comércio

Sest - Serviço Social do Transporte

Senai - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial

Senac - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial

Senat - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte

Sebrae - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

Incra - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Senar - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural

Sescoop - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo

Importante, estas isenções somente serão aplicadas quando for publicado o Ministério da Economia, com a necessidade de compatibilidade com metas de resultados fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Penalidades do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

Infrações às regras do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, transformar automaticamente o contrato de trabalho por prazo indeterminado.

Para as infra-estruturas ainda sujeitas à natureza per capita, observadas ou porte econômico do infrator e o número de empregados em situação irregular, serão permitidos os seguintes valores:

Leve - R $ 1.000,00 a 2.000,00

Média - R $ 2.000,01 a 4.000,00

Sepultura - R $ 3.000,01 a 8.000,00

Gravíssima - R $ 4.000,01 a 10.000,00

Fonte: Confirp